Direito do Consumidor
Consumidor conheça aqui os seus direitos
Nossa prioridade é a garantia e defesa dos seus direitos!
Casos concretos em que atuamos
As previsões legais do Direito do Consumidor estão contidas na Constituição Federal, no Código Consumidores, Código Civil além de leis e regulamentações jurisprudenciais específicas para proteger os direitos dos consumidores
Falta de energia Prolongada ou Recorrente!
GOLPES
Defeitos Em Produtos
Venda Casada
Empréstimos não Contratados
Falhas na Prestação de Serviços
ALGUNS DIREITOS QUE DEFENDEMOS
As previsões legais do Direito do Consumidor estão contidas na Constituição Federal, no Código Consumidor :
Código Civil além de leis e regulamentações jurisprudenciais específicas para proteger os direitos dos consumidores
Constituição Federal 1988
Art. 5... XXXIl - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justica social
Código Do Consumidor
LEI N° 8.078. DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social
Jurisprudências
Consiste em analisar todo um complexo de normas e decisões dos tribunais brasileiros, afim de analisar a pertinência e aderência ao seu caso concreto.